O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) publicou portaria de retificação referente ao Procedimento Administrativo nº 040.2025.000773, que acompanha medidas relacionadas à transparência administrativa no município de Guajará.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça Ney Costa Alcântara de Oliveira Filho, tem como objetivo ajustar e tornar mais preciso o escopo do procedimento, sem alterar sua natureza jurídica nem os atos já realizados durante a tramitação.
Transparência pública
De acordo com o documento, o procedimento foi instaurado após a conversão de uma Notícia de Fato em procedimento administrativo de acompanhamento, visando monitorar providências adotadas pelo município na área de transparência administrativa.
Com a retificação, o objeto passa a constar de forma expressa como o acompanhamento e fiscalização da implementação e do aprimoramento dos mecanismos de transparência ativa e passiva no âmbito municipal.
Entre os pontos destacados estão:
- regularidade e atualização do Portal da Transparência;
- adequada publicação de atos administrativos;
- divulgação de despesas públicas referentes ao exercício de 2025;
- criação e funcionamento de canais formais e acessíveis de atendimento ao cidadão.
Ajuste formal
A portaria ressalta que a retificação tem caráter exclusivamente formal, buscando conferir maior clareza e delimitação ao objeto do procedimento.
Todos os atos já praticados foram ratificados e permanecem válidos, sem alterações nos prazos, diligências ou andamento da investigação administrativa.
DiarioOficialMPAM-2026-02-24-35-39
Da Redação
Foto: Divulgação
