O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição de saques em dinheiro dos recursos oriundos de emendas parlamentares. A decisão foi assinada na última terça-feira, 3. Esses valores devem ser movimentados exclusivamente por meios eletrônicos, como transferências bancárias ou PIX, para garantir maior rastreabilidade dos recursos públicos.
Na decisão, Dino determinou que o Banco Central (BC) regulamente a medida em até 60 dias, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O objetivo é impedir a retirada de valores em espécie tanto das contas que recebem as emendas quanto das contas de empresas ou entidades que sejam beneficiárias finais dos recursos.
Segundo o ministro, a vedação ao saque em dinheiro busca evitar práticas que dificultem o rastreamento dos valores e possam favorecer desvios ou corrupção. A decisão ressalta que a medida não impede pagamentos legítimos a fornecedores ou prestadores de serviço, desde que realizados por transferência eletrônica.
Outro ponto da decisão prevê que obras ou ações financiadas com emendas parlamentares não poderão receber recursos públicos caso haja comprovação de infrações ambientais.
O ministro determinou que as assembleias legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal adaptem seus processos orçamentários ao modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas.
Flávio Dino é o relator da ação que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, esquema de distribuição paralela de emendas parlamentares durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, revelado pelo Estadão. O tema voltaria ao centro das disputas orçamentárias nos meses seguintes.
Com informações de UOL Notícias