O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o presidente da Câmara de Manacapuru, Jefferson Batalha do Nascimento, por graves falhas e irregularidades no Portal da Transparência.
Entre essas irregularidades, está a ausência de informações sobre diárias e passagens utilizadas, dados de atos administrativos e relatórios que estavam desatualizados desde 2022. Foi averiguada a inexistência de dados sobre licitações, contratos e termos aditivos.
O presidente da Câmara foi penalizado com multa no valor de R$22.771,43 e condenado por falta de transparência. A autoridade municipal foi penalizada por omitir esses dados.
Essas falhas violam o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação. Foi solicitado que a Câmara faça a correção e atualização do Portal no prazo de até 90 dias.
Confiro o documento do TCE-AM:
TCE-Manacapuru 30.03
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
