A Câmara Municipal de Humaitá (a 698 quilômetros de Manaus) deve apresentar esclarecimentos no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) sobre um projeto de lei que visava aumentar os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários do município.
Segundo a representação, o projeto de lei é irregular e desrespeita os princípios constitucionais da anterioridade e moralidade administrativa. Esse documento foi apresentado ao TCE-AM por Geandre Soares da Conceição, contra a lei nº. 001/2026, que foi aprovado na Casa Legislativa.
Entre os riscos apontados na aprovação do PL, está a anulidade de revisão geral, quando a revisão deve ser anual, não podendo ser acumulada por muitos anos. O risco de efeito cascata e afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O conselheiro-relator Júlio Assis Corrêa Pinheiro deu o prazo de cinco dias para que o presidente da Câmara Municipal de Humaitá se manifeste acerca dos questionamentos apresentados na representação.
Caso o prazo transcreva e o representado não apresente justificativas, isso poderá acarretar em aplicação de multa.
Câmara de Humaitá na mira do MPAM
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou uma Notícia de Fato para apurar as irregularidades na lei que aprovou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. O salário do prefeito passaria de R$ 18 mil para R$ 30 mil, do vice-prefeito de R$ 15 mil para R$ 25 mil, e dos secretários municipais de R$ 5 mil para R$ 10 mil.
O reajuste foi de 66,67% nos salários do prefeito e vice e 100% para os secretários municipais. O MP investiga e busca esclarecer se houve ou não alteração salarial em anos anteriores para justificar o aumento expressivo e se existiu omissão de informações relevantes na justificativa da lei aprovada em 2026.
Confira o documento de representação:
TCE-Humaitá.31.03
Da Redação
