O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve a obrigação de devolução de R$ 768 mil aos candidatos do PL nas eleições de 2024 Alberto Neto e Maria do Carmo. Esse valor deve ser enviado ao Tesouro Nacional.
A justiça identificou que prestadores receberam valores diretamente dos candidatos, quando a legislação determina que o pagamento e credenciamento de fiscais devem ser feitos exclusivamente pelos partidos ou coligações.
O TRE entendeu que a conduta configurou uma doação irregular de serviços de terceiros e apontou que houve ausência de documentos essenciais, como contratos de prestação de serviços e relatórios de atividades.
Apesar de a Corte ter reformado a decisão de desaprovação de contas para aprovação com ressalvas, foi mantida a devolução do valor de R$ 768.700,00 ao Tesouro Nacional devido à falha documental e à aplicação irregular de recursos de natureza pública.
Confira a decisão do TRE-AM:
Da Redação
