A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) colocará em consulta pública o plano de venda da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, do grupo J&F. O prazo para envio de contribuições será de 10 dias, até 13 de setembro, mais curto que os habituais 45 dias. Isso porque a MP (medida provisória) 1.232 de 2024, editada para salvar a distribuidora, perderá a validade em 10 de outubro.
O relator, diretor Ricardo Tili, seguiu o parecer das superintendências técnicas da Aneel sobre a proposta. Não sinaliza expressamente a aprovação ou rejeição do plano de transferência do controle da distribuição. Eis a íntegra do voto (PDF – 2 MB).
A J&F, controlada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista, apresentou proposta não-vinculante por meio de 2 fundos de investimento que controla: o Futura Venture e o Milão, este último administrado pela Reag Investimentos. O valor de compra da operação será simbólico, como exigiu o governo federal na MP. A análise técnica avaliou haver capacidade econômica do grupo J&F de honrar os compromissos financeiros. No entanto, entendeu que o grupo demonstra capacidade técnica e experiência no segmento de distribuição de energia. No setor elétrico, a Âmbar atua no segmento de geração, com usinas que somam 2,5 GW de capacidade instalada.
Ao analisar o plano, a área técnica sugeriu metas mais ousadas de redução de perdas não-técnicas (furtos) pela nova operadora. Também defendeu que os ganhos de eficiência na concessão sejam compartilhados com os consumidores, em forma de abatimento tarifário, desde o início da nova concessão e não só depois de 10 anos, conforme o plano de compra. A avaliação técnica também entendeu que a Âmbar não apresentou proposta eficiente para melhoria do desempenho operacional e consequentemente dos seus custos nos próximos 15 anos.
A MP garante que a CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) cobrirá as flexibilizações de custos operacionais. A CCC é um encargo suportado por todos os consumidores por meio das contas de luz. Na proposta da transferência, o custo à CCC em 15 anos chegaria a R$ 15,8 bilhões. Com o modelo defendido pela Aneel, seria de R$ 8 bilhões. No voto colocado em consulta pública, a Aneel também prevê que em até 1 ano, a nova operadora da Amazonas Energia submeta à agência um plano de ação para redução estrutural dos custos da CCC. O pacote deverá incluir ações para redução de furtos e da inadimplência, modernização de serviços, interligação de sistemas isolados e redução do consumo de termelétricas.
Todos esses pontos estão passíveis de sugestões e questionamentos do setor durante a consulta pública. As contribuições serão analisadas pela área técnica para elaboração do parecer final do plano de transferência, que deve ser submetido para aprovação da diretoria da Aneel até o início de outubro.
ENTENDA O CASO DA AMAZONAS
A proposta de compra foi submetida à Aneel 16 dias depois da publicação da MP pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto flexibiliza regras regulatórias para viabilizar a concessão da distribuidora de energia, que tem uma situação de insustentabilidade financeira. Para isso, exige que ela seja vendida pela atual controladora, a Oliveira Energia.
A transferência do controle, a preço simbólico e com regras mais flexíveis, foi a alternativa mais viável encontrada pelo governo para salvar o serviço de distribuição de energia no Amazonas. As alternativas, que seriam a caducidade (extinção) da concessão ou intervenção na empresa, trariam elevados custos para os cofres públicos.
A MP exigiu que qualquer proposta pela Amazonas Energia precisa passar pela Aneel, que avaliará se atende às regras. A agência pode fazer exigências adicionais para autorizar o termo aditivo do contrato, que precisará “prever as condições para promover a recuperação da sustentabilidade econômico-financeira do serviço de distribuição de energia elétrica, com vistas a obter o menor impacto tarifário para os consumidores”.
A Amazonas Energia é a concessionária de distribuição no Estado do Norte. Desde antes da sua venda, em 2018, da Eletrobras para a Oliveira Energia, já apresentava um elevado nível de endividamento e inadimplência com obrigações setoriais. Em novembro de 2023, a Aneel recomendou ao governo a extinção da concessão.
Além de problemas antigos da distribuidora, o Amazonas enfrenta um problema sério com os furtos de energia. Como mostrou o portal a taxa de perdas não técnicas, os chamados “gatos”, supera o volume de fornecimento para todo o mercado de baixa tensão no Estado.
Quando foi privatizada, em 2018, o governo deu à nova gestão da Amazonas 5 anos de prazo para colocar a concessão de pé. Neste período, as principais metas regulatórias exigidas da distribuidora foram flexibilizadas, evitando penalidades e garantindo a operação. No entanto, esse prazo acabou em maio deste ano e a situação, em vez de melhorar, piorou.
De acordo com a MP de junho, com a transferência do controle da Amazonas, ficarão novamente flexibilizadas as metas regulatórias estabelecidas pela Aneel para os seguintes itens:
taxa de perdas não técnicas (furto de energia);
corte de custos da CCC (Conta de Consumo de Combustíveis);
taxa de inadimplência;
custos operacionais.
Esses itens são considerados nos processos de revisão tarifária conduzidos pela Aneel para fixação dos preços a serem cobrados dos consumidores. Caso as empresas cumpram as metas, conseguem aumentar sua margem de lucro. No caso da Amazonas, nenhuma das metas vem sendo cumprida, o que afetaria seu caixa em milhões de reais por mês sem as flexibilizações.
Pela MP, o prazo de validade para a suspensão dos limites regulatórios é de 3 ciclos tarifários, ou seja, 15 anos. As distribuidoras de energia passam pelos processos de revisão tarifária a cada 5 anos, quando a Aneel analisa toda a estrutura de custos.
TÉRMICAS
A MP 1.232 também transforma os contratos de compra e venda de energia das termelétricas do Norte em CER (Contratos de Energia de Reserva). Assim, deixam de ser assinados entre a Amazonas e as térmicas, passando a ser geridos pelo SIN (Sistema Integrado Nacional).
Nesta 3ª feira (3.set.2024), a diretoria Aneel também aprovou abertura de consulta pública para a conversão dos contratos. Antes, esses contratos eram bancados pela Amazonas e tinham parte ressarcida pela CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), um encargo cobrado na conta de luz. Com a mudança, esses custos serão pagos por todos os consumidores de energia do país, incluindo os que são atendidos pelo mercado livre.
A Âmbar comprou recentemente 13 termelétricas a gás natural da Eletrobras. A Amazonas Energia possui contratos com a maioria das usinas vendidas e soma uma dívida com a Eletrobras de quase R$ 10 bilhões.
Com informações do Poder360
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