A prefeita eleita de Eirunepé (a 1.159 quilômetros de Manaus), Professora Áurea Marques (MDB), ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) contra o atual gestor do município, Raylan Barroso, por não iniciar a transição de governo. O processo nº 16202/2024 foi publicado no Diário Oficial do TCE de quarta-feira, 23.
Na ação, Áurea afirma que Raylan está descumprindo a Resolução nº 11/2016 do TCE-AM, que determina aos prefeitos que estão encerrando o mandato constituir, no prazo de cinco dias, a contar do resultado definitivo, uma Comissão de Transição de Governo.
No último dia 11, houve um decreto constituindo a comissão, entretanto os trabalhos ainda não iniciaram porque a atual gestão não estaria colaborando com informações.
Áurea solicitou ao TCE-AM uma medida cautelar para que o prefeito disponibilize acesso integral às informações sobre os processos administrativos, financeiros e contábeis da gestão municipal em exercício em até cinco dias. Em caso de descumprimento, pode ser aplicada multa diária de R$ 50 mil.
O processo foi admitido pela presidente-conselheira, Yara Lins, que ressaltou a necessidade de apurar a suposta irregularidade e determinou o encaminhamento ao relator, a ser designado, para apreciação da Medida Cautelar.
Da Redação
Ilustração: Neto Ribeiro