A Prefeitura de Nhamundá será investigada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) por possíveis irregularidades nas contratações temporárias. O Inquérito Civil foi publicado no Diário Oficial, dessa segunda-feira, 7.
A gestão da prefeita Marina Pandolfo (UB) estaria admitindo servidores temporários fora das hipóteses legais que autorizam esse tipo de vínculo. A promotora de Justiça substituta, Ana Carolina Arruda Vasconcelos, destacou que informações colhidas no Procedimento Administrativo nº 254.2021.000010 apontam falhas na realização de processos seletivos simplificados, relacionados à ausência de critérios objetivos para a escolha dos contratados.
A prática viola os preceitos constitucionais que regem o acesso ao serviço público, como a obrigatoriedade de concurso público e a contratação temporária apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas. O MPAM ressalta que a contratação por tempo determinado deve ser precedida de previsão legal específica, ter duração limitada e se justificar por uma necessidade temporária de excepcional interesse público. A ausência de justificativa clara e transparente pode levar à nulidade das contratações e à responsabilização dos gestores envolvidos.
Apesar da Prefeitura de Nhamundá ter reconhecido a necessidade de realização de concurso público e informado que vem analisando bancas para realizar o certame, o Ministério Público apontou a falta de informações essenciais, como cronograma, cargos disponíveis e medidas já adotadas. Diante disso, foram determinadas diligências iniciais, entre elas, o envio de ofício ao Executivo municipal para que, no prazo de 30 dias, forneça dados detalhados sobre o planejamento do certame e informe se há interesse na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Veja na íntegra
DiarioOficialMPAM-2025-04-07-15-20
Thaise Rocha, para o Portal O Poder
Ilustração: Neto Ribeiro