O prefeito de Barcelos, ‘Radinho’ (UB), está na mira do Ministério Público do Amazonas (MPAM) por irregulares na transparência pública de sua gestão. Assinado pelo promotor de Justiça, Aramis P. Júnior, o Inquérito Civil foi publicado no Diário Oficial do órgão, na edição do dia 16 de abril.
De acordo com o MPAM, o prefeito estaria descumprindo a obrigação de atualizar as informações no Portal da Transparência, contrariando o que determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A investigação é um desdobramento do Procedimento Preparatório nº 180.2023.000091, que estava apurando a falta de atualização no sistema de informações públicas.
Entre as medidas já determinadas, estão a realização de uma pesquisa para verificar o atual conteúdo disponível no Portal da Transparência e a expedição de uma Recomendação Administrativa ao prefeito e secretários. O documento exige que, no prazo de 90 dias, todas as informações de interesse coletivo ou geral sejam disponibilizadas em tempo real, conforme preveem as legislações vigentes.
O Ministério Público também orientou que sejam divulgados, de forma acessível e detalhada, dados sobre receitas, despesas, licitações, contratos, recursos humanos, concessão de diárias e passagens, entre outros. A recomendação atinge ainda os gestores de autarquias municipais, como o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais (FAPEN), o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e demais fundos municipais.
Em caso de descumprimento da medidas e Recomendação, o MP poderá adotar outras medidas legais para responsabilizar os gestores municipais.
Confira na íntegra
DiarioOficialMPAM-2025-04-16-30-39
Da Redação
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