O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregular a prestação de contas de 2022 da Câmara Municipal de Maraã e do presidente à época, Hugo Moraes Cavalcante. O Processo nº 11474/2023 foi publicado na edição de sexta-feira, 9, do Diário Oficial da Corte, embora seu julgamento tenha sido feito no final de abril.
Segundo o documento, Hugo foi multado em R$ 30 mil. O TCE-AM também considerou em alcance R$ 204,5 mil, em razão da insuficiência de comprovar as diárias pagas aos vereadores. O valor total da multa é de R$ 234,5 mil.
O voto condutor do conselheiro-relator Érico Desterro se baseou em achados de auditoria que apontaram indícios de fraude no pagamento de diárias, terceirizações ilegais de funções típicas do serviço público, acúmulo indevido de cargos, fracionamento de despesas, contratação de pessoal sem concurso e falhas graves em licitações.
Além disso, a Corte de Contas determinou que a Câmara cumpra os prazos estabelecidos em lei, regularize o cargo de controlador interno do Município, realize um concurso público e abra um Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta de um dos servidores.
O Tribunal recomendou que a Casa Legislativa disponibilize dados ausentes do Portal da Transparência, dê ampla divulgação aos certames licitatórios, atenda ao que é previsto em Lei e implemente medidas para assegurar a emissão de registro adequado.
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Priscila Rosas, para Portal O Poder
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