O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município de Manacapuru. Além da investigação, o MPAM também expediu recomendação a prefeitura para que realize concurso ou processo seletivo em até 180 dias.
A portaria, assinada pelo promotor de Justiça, Vinícius Ribeiro de Souza, considera uma série de dispositivos legais que regem a contratação dos profissionais, entre eles a Lei Federal nº 11.350/2006, que determina que ACS e ACE devem ser selecionados exclusivamente por meio de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos. A legislação também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses agentes, exceto em situações de combate a surtos epidêmicos.
O inquérito leva em conta ainda decisão do Tribunal de Contas do Estado (Acórdão nº 899/2024 – TCE/AM), que determinou ao município o cumprimento das normas legais para contratação de servidores. Também aponta que não há, na Ação Civil Pública nº 0611424-64.2024.8.04.5400, pedido de suspensão do Edital nº 01/2024, que prevê a contratação temporária de 308 agentes, o que afasta a justificativa de emergência para manutenção dos serviços essenciais.
Recomendação à Prefeitura
Como diligência inicial, o MPAM recomendou à prefeita de Manacapuru, Valciléia Maciel (MDB), que promova concurso ou processo seletivo público para suprir as vagas dos agentes contratados irregularmente. O processo deve ser iniciado e concluído no prazo máximo de 180 dias.
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Da Redação
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