O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) deram início, nesta segunda-feira, 16, no Amazonas, à edição 2026 da semana de mobilização pela regularização fundiária “Solo Seguro Amazônia”. A solenidade, prestigiada por aproximadamente 300 pessoas e realizada no Salão Solimões do Centro Cultural Palácio Rio Negro, em Manaus.
A semana de mobilização “Solo Seguro Amazônia” tem por finalidade coordenar e agilizar medidas de regularização fundiária urbana e rural, bem como identificar áreas públicas e de proteção ambiental nos nove estados da Amazônia Legal.
A iniciativa, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, reconhece a importância do diálogo e da cooperação permanente com órgãos e entidades públicas e privadas, com a sociedade civil organizada e com movimentos sociais, visando à melhoria da gestão fundiária, à geração de emprego e renda, à integração socioambiental e ao respeito aos direitos de povos e comunidades tradicionais no Brasil.
Nos estados da Amazônia Legal, a semana temática viabiliza ações para garantir segurança jurídica, assegurar o cumprimento da função social da propriedade, proteger o meio ambiente e coibir a falsificação de documentos e a grilagem de terras.
Na abertura do evento, o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, frisou a pertinência de se discutir e impulsionar a regularização fundiária no País.
“Ao nos reunirmos neste Salão Solimões, espaço que integra o histórico Palácio Rio Negro e que tantas vezes testemunhou momentos significativos da vida institucional de nosso Estado, somos convidados a refletir sobre uma realidade que marca profundamente a formação social e territorial da Amazônia: o desafio da regularização fundiária. Em nossa região, a titulação dominial não se limita ao plano meramente registral. Ela assume significado muito mais amplo. Representa o reconhecimento jurídico de histórias de vida construídas ao longo de décadas. Representa a afirmação do direito de pertencimento. Representa, sobretudo, a segurança de que o lar erguido com esforço, trabalho e dignidade encontra, finalmente, proteção na ordem jurídica. Por essa razão, a regularização fundiária não pode ser compreendida apenas como um procedimento administrativo. Trata-se de uma política pública de grande alcance social. Trata-se de um instrumento de inclusão cidadã, de organização territorial e de fortalecimento do desenvolvimento econômico sustentável”, afirmou o corregedor-geral de Justiça do Amazonas.
O desembargador também destacou a importância da semana “Solo Seguro Amazônia”, instituída pelo CNJ. “O Programa Solo Seguro Amazônia passou a integrar de forma permanente a agenda institucional do Poder Judiciário amazonense, sob a coordenação da Corregedoria-Geral de Justiça, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Ao longo das edições já realizadas, ficou demonstrado que a efetividade dessa política depende, acima de tudo, da cooperação entre instituições. Quando diferentes órgãos públicos e entidades da sociedade civil se unem em torno de um propósito comum, torna-se possível superar obstáculos históricos e avançar na construção de soluções concretas para a população. As estimativas atualmente consolidadas indicam que as ações realizadas no âmbito do Solo Seguro Amazônia caminham para alcançar a expressiva marca de mais de quatro mil atos de regularização fundiária, aproximando-se da cifra de 4.063 títulos e registros formalizados em diversas regiões do Estado. Esses números são relevantes. Mas o verdadeiro significado dessa iniciativa vai muito além das estatísticas. Cada matrícula aberta representa uma família reconhecida pelo Estado. Cada título entregue representa uma história de vida que passa a contar com a proteção da lei. Em última análise, cada ato de regularização fundiária significa um passo concreto na construção de uma sociedade mais justa e mais segura”, pontuou.
Drone de georeferenciamento
Neste ano de 2026, na abertura da semana de mobilização, o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos anunciou a disponibilização, pelo Poder Judiciário, de um drone de georeferenciamento para que os Municípios aprimorem as ações de regularização fundiária em todo o Amazonas.
Viabilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas e adquirido pelo Poder Judiciário Estadual, o drone de georeferenciamento vai auxiliar os municípios em serviços como: geração de mapas e modelos 3D de alta precisão, além de dados geoespaciais detalhados; levantamentos topográficos detalhados de terrenos passíveis de regularização fundiária; mapeamento do uso do solo, da infraestrutura e do desenvolvimento urbano, subsidiando políticas públicas.
Com esta e demais providências que serão favorecidas pelo uso do drone de georeferenciamento, a Justiça Estadual buscará impulsionar ainda mais a regularização fundiária em todo o Estado do Amazonas, contribuindo, decisivamente, com a efetivação do direito à moradia, ao ordenamento das cidades, à gestão fundiária, bem como ao combate à grilagem de terras e aos crimes ambientais.
Também como parte da solenidade, 12 títulos de registro de imóveis foram entregues a moradores residentes em diversos bairros da capital.
Solo Seguro Convida
Além das entregas, ocorreu, na mesma oportunidade, nesta segunda-feira, 16, a primeira mesa de debates “Solo Seguro Convida”, evento inédito que propiciará, até esta quarta-feira, 18, em Manaus, debates, compartilhamento de boas práticas e planejamento estratégico visando à consolidação e ao fortalecimento das políticas de regularização fundiária no Estado.
Voltadas para a comunidade acadêmica, gestores públicos, operadores do Direito, delegatários de serventias extrajudiciais, servidores públicos, membros do sistema judiciário e sociedade em geral, neste primeiro dia ocorrer o Painel 1 do “Solo Seguro Convida”, com o tema: “Vozes da Floresta: Povos e Comunidades Tradicionais e o Direito ao Território”.
O painel foi presidido pelo Procurador da República e membro do Ministério Público Federal, Eduardo Sanches.
A referida plenária teve a participação de diversos especialistas no tema, dentre os quais o Coordenador de Gestão de Programas e Projetos do Conselho Nacional de Justiça, Caio Henrique Faustino da Silva.
Com a mesma perspectiva de capacitação, nesta terça-feira (17/3), também no Salão Solimões do Centro Cultural Palácio Rio Negro, será ministrado o Painel 2: “Governança da Terra, Sustentabilidade e Combate à Grilagem”. No horário de 10h30 às 12h30, será ministrado o Painel 3: “A Atuação dos Serviços Extrajudiciais na Regularização Fundiária”.
Acerca da semana de mobilização, o juiz-corregedor auxiliar, Igor de Carvalho Leal Campagnolli, que é subcoordenador do Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da CGJ-AM, exaltou a iniciativa. “A semana “Solo Seguro representa uma política permanente instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e desenvolvida em âmbito local pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, sob o comando do desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, com o escopo de desenvolver dignidade, segurança para famílias que antes eram invisibilizadas”, afirmou.
Representatividade
Além do corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, compuseram a mesa de honra da solenidade as seguintes autoridades: o desembargador João de Jesus Abdala Simões (representando o Tribunal de Justiça do Amazonas); a secretária de Estado das Cidades e Territórios, Renata Queiroz Pinto (representando o Governo do Estado); o juiz corregedor auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Rodrigo Gonçalves de Souza; a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo; a procuradora-geral de Justiça, Leda Mara Nascimento Albuquerque; o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, desembargador David Alves de Melo Júnior; o procurador-geral do Município, Rafael Lins Bertazzo (representando a Prefeitura de Manaus); o coordenador do Núcleo de Moradia e Atendimento Fundiário, defensor público Thiago Nobre Rosas; a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho da 11.ª Região, Joali Ingrácia Santos de Oliveira; o controlador-geral do Estado e diretor financeiro da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas, Jeibson dos Santos Justiniano; e o juiz-corregedor auxiliar, Igor de Carvalho Leal Campagnolli.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
Fotos: Chico Batata
