O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) recusou o pedido do ex-governador Wilson Witzel (PSC), de anular a decisão do Tribunal Especial Misto que determinou a perda do cargo e o tornou inelegível por cinco anos. A decisão foi tomada na noite de segunda-feira. O julgamento do impedimento de Witzel ocorreu no dia 30 de abril, em sessão que durou pouco mais de dez horas.
Por unanimidade, os cinco desembargadores e os cinco deputados estaduais que integravam o órgão concordaram com a medida. A decisão desta segunda-feira foi do desembargador Bernardo Garcez.
A defesa do ex-governador alegava o cliente fora julgado por um tribunal de exceção, pois o Tribunal Especial Misto (TEM) “foi criado para julgar exclusivamente uma pessoa, ou um fato específico ocorrido antes da sua criação, o que é totalmente vedado por nosso ordenamento jurídico”.
O desembargador lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) foi consultado e fez o controle de constitucionalidade da norma, a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 378, que determinou as bases do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), com base na Constituição Federal e na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). O ex-governador não comentou a decisão.
A medida ocorreu com base nas investigações feitas pela Procuradoria Geral da República, que apura irregularidades praticadas na saúde, em meio à pandemia. O ex-governador nega as acusações.
Conteúdo: CNN
Foto: MAURO PIMENTEL/AFP/JC