A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) recebeu nessa quinta-feira, 16, o Projeto de Lei nº 439/2021 do Governo do Amazonas, que altera na forma especifica, a Lei nº 2.939, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Estadual de Habitação (FEH), e da outras providências, a Lei Delegada nº 99, que dispõe sobre a Superintendência Estadual de Habitação (Suhab), definindo sua estrutura organizacional, fixando seu quadro de cargos comissionados.
A matéria ainda se refere à Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, entre outras providências.
O projeto de lei afirma em seu artigo 1º, que fica instituído o Fundo Estadual de Habitação (FEH), para promover e incentivar, apoiar, custear ações na área de habitação, desapropriar, indenizar, efetuar permutas de imóveis e financiar moradias de interesse social para a população residente na área do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamin) e o Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+) e demais áreas assim consideradas, para fins de execução das ações relativas a Política Estadual de Habitação.
A matéria ainda especifica no artigo 3º que a Suhab tem como tem como finalidades:
I- a supervisão, a coordenação, a execução e o controle das atividades relativas à Política Estadual de Habitação formulada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana;
II- a prestação do auxílio técnico nos procedimentos de desapropriação de interesse do Estado, compreendendo a identificação e avaliação dos imóveis expropriandos, bem como a elaboração dos documentos necessários à instrução dos processos de desapropriação;
III- a promoção das desapropriações de interesse do Estado do Amazonas, conforme o disposto no ato especifico de declaração de utilidade publica e interesse social.
A pedido do Governo do Estado, a matéria está tramitando em regime de urgência e deve ser votada a partir da próxima semana.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins