O Projeto de Lei nº 531/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 127/2021, que institui o pagamento do Auxílio Estadual Permanente para 300 mil famílias em vulnerabilidade social em todo o Amazonas, totalizando R$ 45 milhões, foi aprovado, por unanimidade, pelos deputados nesta quarta-feira, 27, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O beneficio aprovado pelos parlamentares será concedido por intermédio de cartão que será pago a partir de novembro. Agora, a matéria vai para sanção do governador Wilson Lima (PSC).
O artigo 1º da matéria afirma que fica instituído o auxílio estadual no Amazonas, com a finalidade de garantir segurança alimentar e proteção social para a população carente, por meio de complementação de renda, cuja situação de vulnerabilidade social tenha sido agravada pela pandemia da Covid-19.
Durante a discussão da matéria, o deputado Tony Medeiros (PSD) declarou o seu voto a favor e afirmou que o “auxilio emergencial” do governo estadual é necessário, já que a maior parte da população do Amazonas está vivendo abaixo da linha da pobreza.
“Eu voto favorável ao auxílio emergencial justamente pelas dificuldades que as famílias passam. E que este seja um momento de reflexão para aqueles que vivem no interior do Amazonas. Precisamos encontrar alternativas econômicas para o interior”, afirmou.
Na esteira do colega, Ricardo Nicolau (Solidariedade) votou a favor da matéria, mas questionou alertando que o projeto não se torne eleitoreiro.
“Infelizmente, estamos com a população passando por necessidades. Lamento que a iniciativa venha com cunho eleitoral e já vi isso com o “Direito à Vida”, do ex-governador Amazonino Mendes. O auxílio ajuda a economia e as pessoas que estão em vulnerabilidade social. É um projeto que deve continuar, mas precisa de adequações orçamentárias”, alertou.
Saullo Vianna (PTB) afirmou que o governo do Estado está fazendo o trabalho de organização das finanças do Estado. “Tivemos várias matérias de ‘cortar na carne’ como em 2019. Hoje sabemos que naquele momento foi importante para o Estado, que teve condições de honrar os seus compromissos e manter os investimentos. Ontem, o governador Wilson Lima anunciou os reajustes de pagamento das datas-bases e isso é fruto de organização”, ressaltou.
Outras aprovações
Ainda foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 676/2019, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo sobre o dever legal de comunicação de casos de estupro e assédio sexual às autoridades competentes, conforme especifica.
Em seu artigo 1º, o projeto determina que fica estabelecido que os hospitais, clínicas, laboratórios e similares do setor público e privado instalados no Estado do Amazonas devem afixar, em locais de fácil visualização, cartazes ou placas informando sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes em casos de estupro e assédio sexual.
Em sua justificativa, Joana Darc afirma que é importante a alteração penal citada, uma vez que é sabido que muitas vítimas de crimes sexuais não informam às autoridades por receio de retaliação ou por estarem sob ameaças em uma relação abusiva/passional.
“Com as alterações, o Ministério Público pode instaurar processo independentemente de autorização da vítima. Assim, é dever de todos e não só da vítima, a comunicação do crime sexual ocorrido para que a ação penal seja distribuída contra o suposto agressor. No caso dos profissionais de Saúde, o decreto-lei nº 3.688/41 determina que os profissionais da Saúde devam comunicar às autoridades os crimes que tiveram conhecimento no exercício da sua função”, ressaltou.
No total, foram aprovadas quase 30 matérias entre mensagens governamentais, projetos de leis e vetos governamentais.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins