A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 23) está dividindo os deputados da bancada do Amazonas. A proposta trata sobre mudança nas regras de precatórios (valores devidos para pessoas e empresas após sentença definitiva da Justiça), que podem chegar até R$ 90 bilhões em 2022.
A PEC foi apresentada pelo governo federal e deve ser votada nesta quarta-feira, 3, na Câmara dos Deputados. O vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL), voltou a se posicionar contra a matéria. Na avaliação de Ramos, a proposta é um “assalto” aos professores e aos trabalhadores do Brasil, na medida que parte dos precatórios são do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
“A única chance de eu votar a favor é ter uma solução que, inclusive, é objeto de uma PEC minha, que parte da primícia do pagamento integral dos precatórios”, alfinetou.
O deputado José Ricardo (PT) foi na esteira do colega e criticou a medida do governo federal, que cria um limite anual para o pagamento de precatórios e, com isso, estima-se que será aberto um espaço no Orçamento de 2022 de, cerca de, R$ 48,1 bilhões, facilitando ao governo acomodar as despesas em ano eleitoral.
Na avaliação do deputado, os professores, empresas e governos de entes federados, que receberiam recursos de precatórios da União em 2022, ou nos próximos anos, deixarão de recebê-los se tornando um verdadeiro calote. Com pagamento dos precatórios adiado, na prática, vai gerar uma dívida pública paralela, que crescerá sob o efeito “bola de neve”, e que deverá ser paga por governos futuros.
“Isso sim é uma verdadeira pedalada fiscal. Além disso, o Substitutivo modifica regras para o ajuizamento de ações contra a União, permite a vinculação de receitas da securitização da dívida ativa, autoriza o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios, e muda o índice de correção das condenações impostas à União”, alfinetou.
José Ricardo explicou, ainda, que a decisão absurda causa os professores uma perda de quase 40% do valor dos precatórios do Fundef e que, somente para o Amazonas, o valor dos precatórios é de quase R$ 219 milhões. “Portanto, sou contrário a essa aprovação, pois como se não bastasse os cortes e os contingenciamentos orçamentários na educação, agora, o governo Bolsonaro tentar aplicar um calote, prejudicando os investimentos na educação básica e na valorização de seus profissionais”, questionou.
Descontrole fiscal
Na avaliação do deputado Sidney leite (PSD), a PEC 23 demonstra claramente o descontrole fiscal em que se encontra o governo Federal. O deputado afirmou, ainda, que isso não é resultado deste governo, inclusive há discursos de vários candidatos à presidência nessa direção do descontrole.
“É importante salientar uma coisa: se faz necessário reduzir gastos, despesas, otimizar a máquina pública e se faz necessário fazer as reformas estruturantes. Então, isso é um paliativo, nós temos discutido, mas ainda não há um consenso, tanto é que não foi colocado para votação. Vamos ver se na próxima semana há consenso. E ainda dependerá do posicionamento do Senado da República. Ainda não há consenso”, ressaltou.
Sidney Leite disse, ainda, que entende ser necessário fazer ajustes, porque precisa garantir programa de renda. Mas que isso não pode ser a única justificativa. “Faz-se necessário que o governo também apresente esses dados. Essa proposta tem algo que nos preocupa bastante, que é a questão de prejudicar os trabalhadores da educação. Porque aí nós temos esses precatórios que têm a participação desses trabalhadores. E o Amazonas é um desses Estados. Tenho discutido e conversado e entendo que esse é um precatório que tem que ser honrado. Também tem o desdobramento da segurança jurídica que se passa. Entre todos esses pontos, nós vamos aprofundar a discussão e ver aquilo que se adequa melhor para esse momento”, afirmou.
Pagamento temporário
O deputado federal Bosco Saraiva (Solidariedade) confirmou, com exclusividade ao Portal O Poder, que vai votar a favor da medida.
“Estamos em análise neste momento. Combinamos no Solidariedade votar a favor da PEC dos Precatórios porque é muito importante viabilizar o pagamento temporário de R$ 400 para cerca de 17 milhões de famílias brasileiras que atravessam grandes dificuldades neste momento”, avaliou.
O deputado Delegado Pablo, que havia afirmado que estava analisando a matéria e a sua proposta para decidir como votaria, confirmou que vai votar a favor da PEC, mas não quis justificar sua decisão.
Já o deputado Átila Lins (PP) afirmou que está esperando uma posição do Partido Progressista para depois definir como vai votar.
O Portal O Poder entrou em contato via aplicativo de mensagem e por ligações telefônicas com os deputados Capitão Alberto Neto (Republicanos) e Silas Câmara (Republicanos), mas até a publicação desta matéria eles preferiram não comentar.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins