A Amazonas Energia poderá pagar multa de até R$ 55 mil se interromper o fornecimento do dos consumidores do Amazonas. É o que determina o Projeto de Lei nº 692/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que veda, temporariamente, que a fornecedora de energia elétrica efetue o corte do serviço enquanto perdurarem os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, denominada “CPI da Energia”.
A matéria é de autoria do deputado Fausto Júnior (MDB). Conforme a lei, consumidores que ficarem inadimplentes ficam isentos do pagamento de juros e multas por atraso durante o prazo desse benefício, salvo a correção monetária sobre o valor de sua dívida, limitado ao período de vigência da norma.
Ao consumidor que tiver o fornecimento suspenso, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado ao pagamento do débito que originou o referido corte. Em parágrafo único, a matéria diz que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores à multa de 50 salários-mínimos vigentes que serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, não interferindo no direito do consumidor previsto no caput deste artigo.
Fausto Júnior afirmou, em sua justificativa, que a empresa concessionária de energia precisa esclarecer ao Parlamento e à sociedade amazonense as deficiências existentes na prestação do serviço de energia elétrica no Amazonas, o porquê dos constantes racionamentos, blecautes, apagões, da falta de manutenção das redes elétricas, tanto no interior quanto na capital, que ocasionam, além das perdas econômicas, graves transtornos para a população.
“Considerando a importância da presente CPI, é necessária a adoção de mecanismos preventivos, visando a proteção do consumidor. A presente propositura não trará prejuízos financeiros para a concessionária, que, por ser um grupo empresarial financeiramente saudável, suportaria com tranquilidade a presente iniciativa”, ressaltou.
A matéria deve passar em regime de urgência nas comissões permanentes da Aleam para ser votada pelos deputados o mais rápido possível, antes do recesso parlamentar, que começa a partir do próximo dia 20.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins