Vereador repercute ADI que pode extinguir Conselhos de Educação Física

Durante o Grande Expediente desta terça-feira, 17, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Caio André (PSC) repercutiu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que está no Supremo Tribunal Federal (STF) e pode extinguir Conselhos Regionais e Federais de Educação Física. Conforme o parlamentar, a ADI reivindica que a Lei Federal nº 9.696/98, que regulamenta a Educação Física e cria os conselhos regionais e federais da categoria, deveria ter sido iniciativa do Executivo e não do Legislativo, como foi feita. O vereador comentou que há uma grande probabilidade dos conselhos serem extintos. 

“Qual é a consequência deste julgado? Os conselhos estariam extintos e, portanto, a categoria deixaria de ter essa representatividade e tudo aquilo que os conselhos regionais e federais preceituam, que é ter professores de educação física nas atividades esportivas e dentro da sala de aula”, comentou Caio André. 

O parlamentar também explicou que, como forma de driblar a consequência extrema, foi enviado um PL do governo federal, aprovado com urgência e encaminhado para o Senado Federal. O vereador frisou que a sociedade deve pedir aos representantes para agilizarem o processo. 

“Além disso, temos um problema sério na cidade de Manaus. A lei n° 3.302/2012, aprovada nesta Casa, dispõe sobre a obrigatoriedade no curso superior de Educação Física para a docência na disciplina na educação infantil e fundamental. A norma precisava ser regulamentada pelo Executivo em 90 dias e isso não aconteceu”, revelou Caio André.

O vereador explicou que a lei municipal não é executada desde 2012. O curioso da revelação é que Caio André fez parte da extinta Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer (Semjel) na gestão de Arthur Neto (PSDB) e não tinha conhecimento sobre a problemática. 

“Então, estamos desde 2012 sem a regulamentação desta Lei. Isso faz com que nossas crianças até o 5º ano do fundamental não tenham professores de Educação Física ministrando aulas na Secretaria Municipal de Educação (Semed). Acontece todos os dias porque falta regulamentação”, afirmou Caio André.

Como forma de resolver o problema, o vereador disse que enviará um Requerimento para o Executivo colocar em prática a lei sancionada em 2012.

Priscila Rosas, para Portal O Poder

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