Roraima – Nesta terça-feira, 24, vereadores de Boa Vista aprovaram, por unanimidade, o arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Lixo.
A votação ocorreu após a vereadora Tuti Lopes (PL) entrar com um requerimento na Casa Legislativa. No documento, a vereadora destaca que o prazo da CPI encerrou no dia 17 de junho de 2021, não sendo prorrogado. Desta forma, a CPI não poderia ser retomada.
“Não pode mais a comissão praticar qualquer ato sob o risco de cometimento de abuso de autoridade pelos seus membros. Regimento Interno da Câmara é bastante claro quanto à extinção da CPI pelo decurso do seu prazo”, cita o documento.
Além disso, o documento destaca prática de ilegalidade em manter a CPI. “Permitir uma CPI com prazo indeterminado, como se demonstra no caso em comento, não só é ilegal por infringência do próprio texto constitucional como também é contrário ao princípio da duração razoável do processo, esculpido como direito individual previsto na Constituição Federal e em nosso ordenamento jurídico pátrio”.
A reunião que votou e aprovou o arquivamento foi presidida pelo vice-presidente da CPI Nilson Bispo (PSC) e pelos vereadores membros Ruan Kennoby (PV) e Tuti Lopes (PL).
A Comissão Parlamentar de Inquérito do Lixo foi instalada no mês de maio do ano passado e teve uma tentativa de volta dos trabalhos há quatro dias. A CPI foi criada para investigar supostas irregularidades licitatórias em contratos firmados entre a Prefeitura e a empresa Sanepav.
Da Redação O Poder
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