Para incentivar a contratação de jovens aprendizes na administração pública, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 288/2022, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, autárquica e funcional de qualquer dos poderes. A matéria é de autoria do deputado Wilker Barreto (Cidadania).
O Projeto de Lei determina que fica inserida no rol de documentos necessários à habilitação em processos licitatórios da administração pública direta, indireta, autárquica e funcional do Estado do Amazonas obrigada a Declaração de Cumprimento de Cota de Aprendizagem (DCCA), conforme o art. 429 da Constituição das Leis do Trabalho (CLT), emitida pelo próprio interessado, sob as penas da lei.
A DCCA deverá vir acompanhada da última informação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e do número de contratação de jovens aprendizes. O licitante que apresentar falsa declaração terá seu contrato rescindido imediatamente. Durante a vigência do acordo, a cada seis meses, a DCCA deverá ser renovado pelo contratado e será condição para recebimento do pagamento do emprenho.
Wilker Barreto afirmou que o Programa Jovem Aprendiz consiste na contratação de profissionais de 14 a 24 anos, com o objetivo de estimular o primeiro emprego e a formação profissional dos jovens, oferecendo capacitação profissional para os mesmos. O referido Programa fora instituído pela Lei da Aprendizagem nº 10.097/2000.
“Nesse ínterim, empresas de médio e grande porte com mais de sete colaboradores devem, por lei, contratar de 5% a 15% de jovens e adolescentes aprendizes em seu quadro de empregados. Em contrapartida, as referidas empresas são beneficiadas com incentivos fiscais, pagando menos encargos trabalhistas. Entretanto, a promoção de um mercado de trabalho com diversidade e inclusão é, certamente, um dos pontos principais do Programa, destacando-se, ainda, o fato de se haver uma significativa diminuição nas desigualdades sociais”, afirmou.
Na avaliação do parlamentar, dessa forma, é de suma importância que o setor público também promova meios de apoiar e impulsionar o referido Programa. “É justamente nessa questão que a presente propositura é pautada, de modo que, uma vez que se inclua no rol de documentações a exigência da DCCA estar-se-á influenciando as empresas a, cada vez mais, contratarem jovens e adolescentes nos seus respectivos quadros de funcionários, pois isso lhes dará diferencial na hora de concorrerem nas licitações públicas”, ressaltou.
A matéria está sendo avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, depois de tramitar pelas demais comissões permanentes da Aleam, vai ser votada pelos deputados.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
