Por unanimidade, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram nesta quarta-feira, 6, o Projeto de Lei nº 258/2020. A proposta determina que os laboratórios particulares e/ou conveniados à rede pública do Amazonas façam, obrigatoriamente, a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou Pessoas Com Deficiência nas residências ou unidades de saúde mais próximas.
A matéria é de autoria do deputado Álvaro Campelo (PV) e determina que, para efeitos desta Lei, entende-se por idoso:
| – Pessoa idosa, aquela que comprovar 65 anos de idade ou mais;
ll – Pessoa com deficiência que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado médico.
Os laboratórios particulares e/ou conveniados com a rede pública do Estado deverão afixar cópia desta Lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, com fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos seus clientes. O descumprimento sujeitará o laboratório infrator às seguintes sanções administrativas:
| – Advertência por escrito, com notificação para cumprimento da Lei, na primeira infração;
ll- Multa, no valora ser determinado pelo orgão competente, em razâo do descumprimento da notificação, a ser aplicada ao dobro na reincidência;
lll – Suspensão da atividade por cinco dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na segunda reincidência; lV – Suspensão do Alvará de Licença, no caso de reincidência infracional reiterada em período não superior a três meses.
Na avaliação de Álvaro Campelo, a presente proposição aprovada pelos deputados tende a trazer uma maior acessibilidade para as pessoas com deficiência e idosos, para que estes não deixem de realizar os exames por alguma dificuldade de mobilidade. “Desta forma, o que queremos é dar condições a essas pessoas com dificuldades de locomoção a realizarem seus exames de maneira mais segura e confortável, levando em consideração que os idosos ou pessoas com deficiência pertencem a um grupo que cresce cada vez mais com o aumento da expectativa de vida”, ressaltou.
Outras aprovações
Ainda foram aprovados pelos parlamentares o Projeto de Lei nº 421/2020, de autoria da deputada Joana Darc (União Brasil), que dispõe sobre a campanha permanente de combate ao assédio e à violência sexual contra a mulher nos estádios de futebol, entre outros.
“Entende-se desnecessária a descrição das inúmeras ações que ainda existem nos dias atuais, de cunho pejorativo, acedioso e discriminatório, voltados às mulheres brasileiras. Sendo os estádios de futebol um dos cenários onde culturalmente fora tido como lugar ou ‘programa’ de homem, quando, na verdade, os estádios devem ser um lugar de laser para todos os gêneros e idades”, justificou.
No total, foram votados 23 Projetos de Lei que, a partir de agora, serão encaminhados para sanção do governador Wilson Lima (União Brasil), para serem sancionados e virarem leis.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder