O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) admitiu Representação contra a Câmara Municipal de Manaus (CMM) por possíveis irregularidades. O processo nº 14.783/2022 foi publicado no Diário da Corte de Contas na Edição 2874 dessa quinta-feira, 25.
Conforme o documento, o Sindicato dos Servidores dos Poderes Legislativos Estadual, Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Sindilegisam) entrou com a Recomendação pedindo a abertura de inquérito civil público. Ainda de acordo com a denúncia, a Casa Legislativa não estaria respeitando as práticas contidas na Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011, que fala sobre o acesso a informações de órgãos públicos de forma facilitada, e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator do caso é o Conselheiro Mario de Mello. Agora, a Corte de Contas deve apurar se as irregularidades da denúncia são verdadeiras. Confira o documento:
Priscila Rosas, para Portal O Poder
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