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Roraima – O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei recentemente sancionada pelo governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), que proibia os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado.
O Supremo julgou procedente o pedido formulado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7200 e 7204, propostas, respectivamente, pela Rede Sustentabilidade e pela Procuradoria-Geral da República. A decisão confirmou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações.
Deputado pró-garimpo
A lei derrubada nesta semana pelo STF é de autoria do ex-deputado estadual George Melo (Podemos), aliado do governador Denarium. Com o intuito de permanecer por mais quatro anos na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), o parlamentar adotou como principal bandeira a luta pela classe dos garimpeiros. No entanto, não foi reeleito no pleito de 2022.
Denarium ajudou
Também declarado a favor da classe dos garimpeiros e de olho na reeleição, o governador Denarium sancionou em julho do ano passado o Projeto de Lei (PL) do então deputado George Melo.
À época, ele foi duramente criticado, inclusive, o Ministério Público Federal (MPF) reagiu por meio de nota, afirmando que a norma sancionada contraria a legislação federal e contribui para o aumento da criminalidade ambiental. No entanto, mesmo com esse posicionamento do órgão ministerial, Denarium seguiu com a mesma postura.
Liminar do STF
Poucos meses depois, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a lei sancionada pelo governador de Roraima, Antonio Denarium (PP).
Conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra a Lei estadual de nº 1.701/2022.
No documento, Barroso considerou ser de competência da União legislar sobre direito penal e processual penal e para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente. Desta forma, o governador de Roraima não teria a prerrogativa de assumir essa função.
PL de Denarium
Além de sancionar a lei de autoria do ex-deputado George Melo, o governador de Roraima já vinha fazendo outras manobras para ajudar os garimpeiros. Em uma delas, o chefe do Executivo Estadual enviou à ALE-RR Projeto de Lei que permite a exploração “sem estudo prévio”, uso de mercúrio.
O PL foi aprovado sem grandes dificuldades, uma vez que a maioria dos deputados estaduais naquela época eram da base governista.
Da redação
Foto: Divulgação