Roraima – Na madrugada desta quinta-feira, 18, o advogado Jorge Mário Peixoto de Oliveira protocolou na Justiça de Roraima uma ação de mandado de segurança com pedido de liminar para que a votação de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) seja aberta.
Além disso, Mário Jorge Mário Peixoto de Oliveira também pede que seja dada publicidade aos documentos dos candidatos ao cargo vitalício e que caso os pedidos não sejam atendidos, que o processo seja suspenso.
O advogado destaca, ainda, que os parlamentares têm voto eletivo e representam unicamente a população de Roraima. Desta forma, os cidadãos tem o direito de saber em quem os deputados votaram.
“Isso quer dizer que todo cidadão tem direito de saber em quem seus representes escolherão para o cargo citado, sendo que esta função é primordial para fiscalizar o dinheiro público gasto, assim como uma possível corrupção dos políticos roraimenses, afeta ainda uma escolha ruim, a Educação, Saúde, Segurança e etc”, destaca Mário.
Além disso, o advogado afirma também que a conduta da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE) se insere em um contexto de macro restrição da transparência pública e é sinal de desestrutura na democracia plena.
“Trata-se de uma violação flagrante dos princípios de máxima publicidade e de sigilo como exceção, presentes na Lei de Acesso à Informação [LAI], e também como diretrizes gerais da gestão pública”, diz.
Mário Jorge ressalta que o sigilo é, de fato, previsto pela LAI, mas mas apenas em ocasiões excepcionais que dizem respeito à segurança nacional do país, negociações internacionais, à possibilidade de risco às populações, ou em caso de se tratarem de informações necessárias para progresso científico e tecnológico, por exemplo.
“Nesse caso, fica explícito que as informações sobre o voto secreto para escolha de um gestor público com cargo vitalício e de tamanha responsabilidade para combate a corrupção em nosso estado, pois, não se encaixam em nenhuma das possibilidades previstas em lei”, argumentou.
A ação de mandado de segurança ocorre após diversos pedidos de impugnação da candidatura da primeira-dama Simone Denarium ao cargo.
O advogado afirma que, ainda que pesasse a suspeita perante uma candidata, deve ser analisada imparcialmente a importância desse cargo público, devendo a escolha pelo voto aberto e não secreto conforme prevê o edital.
Após análise, a Comissão Externa da ALE indeferiu os pedidos de impugnação de Simone Denarium e manteve a primeira-dama na disputa pelo cargo vitalício.
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