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Contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado podem ter descontos de até 95%

Contribuintes que possuem pendências fiscais inscritas na dívida ativa do Estado terão, até o dia 30 de dezembro de 2021, a oportunidade de quitarem seus débitos com descontos de até 95% em juros e multas, para pagamentos à vista...
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TRE-AM rejeita recurso e faz alerta contra uso abusivo de medidas judiciais

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve, por unanimidade, a decisão que indeferiu liminarmente um mandado de segurança...
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