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Brasil
PL destina 20% dos recursos de publicidade do governo para canais comunitários
O Projeto de Lei 4822/20, de autoria do deputado Bacelar (Pode-BA), dispõe da destinação de 20% dos recursos de publicidade contratada pela administração pública para emissoras e canais comunitários, educativos e de cidadania. “Os veículos comunitários e educativos são eficazes...
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MPF instaura inquérito para apurar violação de direitos indígenas
O Ministério Público Federal (MPF) publicou, por meio do Diário Eletrônico, uma portaria que instaura o inquérito civil para...
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