setembro 8, 2025 10:08

Carlos Alberto

Lei garante vagas nas escolas públicas para filhos de vítimas de violência doméstica

A Lei nº 5.848, de 27 de abril de 2022, que altera a Lei nº 309, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes, cujas mães encontram-se em...
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