enriquecimento
Brasil
Lei de improbidade administrativa: PL define ato em caso de enriquecimento ilícito de parlamentares
O Projeto de Lei 5103/20, do deputado Guiga Peixoto (PSL-SP), dispõe de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), acrescentando o recebimento de vantagem econômica indevida por parlamentares durante o exercício do mandato. Atualmente o texto tramita Câmara dos...
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