A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar a decisão da Corte que ampliou o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Em março...
“Após julgamento encerrado na segunda-feira, o STF declarou inconstitucionais trechos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que beneficiavam autoridades com o chamado foro privilegiado, entre elas vereadores”, informa O Globo.
A decisão atinge o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ)....
