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Brasil
MPF e MPT veem inconstitucionalidade em PL que cria novo fundo de arrecadação no Pará
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) enviaram uma recomendação ao governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), contra a sanção do Projeto de Lei 246/2023, aprovado na última terça-feira, 6, pela Assembleia Legislativa do...
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Vereador apura suposta denúncia falsa e recorre ao MPAM para investigação
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) está apurando um suposto crime de denunciação caluniosa contra o vereador...
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