janeiro 30, 2026 18:43

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MPF e MPT veem inconstitucionalidade em PL que cria novo fundo de arrecadação no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) enviaram uma recomendação ao governador do Pará,  Helder Barbalho (MDB), contra a sanção do Projeto de Lei 246/2023, aprovado na última terça-feira, 6,  pela Assembleia Legislativa do...
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