garantias
Brasil
STF considera obrigatória implementação do juiz das garantias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que a alteração no Código de Processo Penal (CPP) que instituiu o juiz das garantias é constitucional. Ficou estabelecido que a regra é de aplicação obrigatória, mas cabe aos estados,...
- Advertisement -
Latest News
MPAM atua em apoio à operação Labirinto Fiscal, do MPSC, que investiga fraude tributária milionária em Manaus
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) participou, em Manaus, das diligências da operação Labirinto Fiscal, deflagrada nesta quinta-feira, 20,...
- Advertisement -
