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Projeto prevê que CLT regule trabalho de motoristas de aplicativo
Está em tramitação no Senado um projeto de lei que classifica o trabalho de motoristas de aplicativo — e também o de condutores de veículos para entrega de bens de consumo, como alimentos — como "trabalho intermitente" que deve...
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TRE-AM define ordem da propaganda eleitoral gratuita para as Eleições 2026
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