inconstitucionalidade
Brasil
PGR diz não haver inconstitucionalidade na emenda à LDO que tratou de recursos do fundo eleitoral
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou não haver inconstitucionalidade na inclusão, pelo Congresso Nacional, de emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, que definiu parâmetros para o cálculo...
Destaques
PGR pede ao STF para derrubar dispositivos que dão poderes a defensores públicos de Roraima
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos de uma lei complementar do Estado de Roraima que dão mais poderes aos defensores públicos do que a advogados privados. De acordo com a PGR, normas da...
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IPAAM aplica multa de R$ 700 mil por descumprimento de embargos
O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) é acompanhado pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) por meio de...
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