ITBI
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PL que prevê parcelamento do ITBI tramita na CMM
Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Ele foi deliberado nessa quarta-feira, 14, e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e...
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O STF (Supremo Tribunal Federal) tem 4 votos a 3 para manter a análise em separado dos casos que...
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