ITBI
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PL que prevê parcelamento do ITBI tramita na CMM
Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Ele foi deliberado nessa quarta-feira, 14, e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e...
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TSE muda de novo e afasta inelegibilidade por rejeição prescrita de contas
O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo Tribunal de Contas afasta a inelegibilidade causada pela rejeição de contas...
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