LAI
Brasil
PA: Governo do Pará dificulta acesso a dados no Portal da Transparência
O direito constitucional de obter informações públicas foi regulamentado por meio da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), o que daria a possibilidade de qualquer pessoa, seja física ou jurídica, o recebimento de informações públicas...
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