LAI
Brasil
PA: Governo do Pará dificulta acesso a dados no Portal da Transparência
O direito constitucional de obter informações públicas foi regulamentado por meio da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), o que daria a possibilidade de qualquer pessoa, seja física ou jurídica, o recebimento de informações públicas...
- Advertisement -
Latest News
DNIT fecha contrato de R$ 329 milhões com empresa investigada pela Polícia Federal
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) fechou um contrato no valor de R$ 329 milhões com a...
- Advertisement -
