Lei de nova lei
Brasil
Municípios não deixam morrer antiga Lei de Licitações
Em 29 de março de 2023, os autores deste texto denunciaram os esforços feitos por gestores públicos de todo país para manter a desacreditada Lei nº 8.666/93 respirando por aparelhos. Mais de um ano depois, eles fazem novo uso...
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O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo Tribunal de Contas afasta a inelegibilidade causada pela rejeição de contas...
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