maio 9, 2025 09:32

Multa

TCE prorroga e gestores públicos têm até dia 30 para enviar prestação de contas anual

Gestores públicos que não enviarem a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) até o dia 30 de abril podem ser multados pelo órgão. O prazo para essa prestação de contas, que se encerraria dia...
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