setembro 30, 2025 11:58

paternidade

Lei garante gratuidade da Certidão de Nascimento para reconhecimento voluntário de paternidade

A Lei nº 4.941/2019, promulgada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), vai facilitar o reconhecimento de paternidade no Amazonas. A nova norma estabelece que o reconhecimento voluntário de paternidade deve ser efetuado de forma gratuita perante os ofícios de...
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