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Acordo de não persecução penal garante realização de concurso público em Humaitá

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá, firmou acordo de não persecução cível e penal visando regularizar a contratação de servidores pelo Poder Executivo Municipal. O acordo foi assinado no último dia 27, pelo...
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Flávio Bolsonaro pode fechar acordo com PGR para escapar de processo

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pode fechar um acordo de não persecução penal com a PGR (Procuradoria-Geral da República)...
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