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Locatários que pagam IPTU não poderão concorrer a prêmios, diz PL
Nesta sexta-feira, 18, o Executivo Municipal enviou para a Câmara Municipal de Manaus um Projeto de Lei que revoga a permissão do locatário de imóveis que paga o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para ganhar...
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TSE muda de novo e afasta inelegibilidade por rejeição prescrita de contas
O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo Tribunal de Contas afasta a inelegibilidade causada pela rejeição de contas...
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