setembro 12, 2025 15:42

procuradorias municipais

Criação de procuradoria municipal cabe a cada cidade, decide STF

A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Contudo, feita a opção pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma...
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