proteção de dados
Brasil
Emenda que inclui proteção de dados pessoais na Constituição será promulgada na quinta-feira
O Congresso Nacional promulga na quinta-feira (10), às 15h30, a Emenda Constitucional 115, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O texto, proveniente da PEC 17/2019, também remete privativamente à União a...
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