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Eleições 2024: TSE ratifica que não pode haver sorteios e apostas sobre o resultado das eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira, 17, deixar claro que a prática de sorteios de prêmios ou apostas relativas às eleições ou a candidatos é uma irregularidade, que pode caracterizar abuso de poder econômico e crime eleitoral. Os...
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MPAM cobra projeto de lei para regulamentar e fiscalizar tuk-tuks em Tabatinga

A 1ª Promotoria de Justiça de Tabatinga, por meio de portaria, investiga a falta de regulamentação e fiscalização dos...
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