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Eleições 2024: TSE ratifica que não pode haver sorteios e apostas sobre o resultado das eleições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira, 17, deixar claro que a prática de sorteios de prêmios ou apostas relativas às eleições ou a candidatos é uma irregularidade, que pode caracterizar abuso de poder econômico e crime eleitoral. Os...
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PL Antifacção foi aprovado em sua 6ª versão; veja principais pontos
O PL Antifacção (Projeto de Lei nº 5.582/25), aprovado na Câmara dos Deputados na noite dessa terça-feira, 18, por...
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