ratifica
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Eleições 2024: TSE ratifica que não pode haver sorteios e apostas sobre o resultado das eleições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira, 17, deixar claro que a prática de sorteios de prêmios ou apostas relativas às eleições ou a candidatos é uma irregularidade, que pode caracterizar abuso de poder econômico e crime eleitoral. Os...
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PGR pede suspensão de trechos da nova Lei da Ficha Limpa que podem reduzir prazos de inelegibilidade
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal na terça-feira 6 manifestação na qual defende a...
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