ratifica
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Eleições 2024: TSE ratifica que não pode haver sorteios e apostas sobre o resultado das eleições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira, 17, deixar claro que a prática de sorteios de prêmios ou apostas relativas às eleições ou a candidatos é uma irregularidade, que pode caracterizar abuso de poder econômico e crime eleitoral. Os...
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Dino reforça decisão e proíbe novas leis para garantir pagamento de ‘penduricalhos’ fora do teto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira, 19, que o funcionalismo público está proibido...
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