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Planalto responde ao STF que perdão a Silveira é constitucional

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual afirma que o indulto de Daniel Silveira não é ilegal nem inconstitucional. No caso, a AGU argumenta que não há mais a possibilidade de se impor sanção ao parlamentar e que...
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Eleições 2026: Código Eleitoral estabelece regras e restrições para a reta final do 1º turno

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