julho 31, 2025 00:22

sentença judicial

Câmara pode votar PEC dos Precatórios nesta quarta-feira

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira, 27, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto...
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