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O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu mandado de segurança e suspendeu um procedimento licitatório na modalidade de pregão eletrônico da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp). Uma das empresas afirma ter...
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TSE muda de novo e afasta inelegibilidade por rejeição prescrita de contas
O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo Tribunal de Contas afasta a inelegibilidade causada pela rejeição de contas...



