O avanço da pandemia do coronavírus no Amazonas, que já chegou a 16 municípios do interior, além de concentrar mais da metade dos casos na capital amazonense causando 62 mortes em menos de um mês fez com que muitos prefeitos se antecipassem e decretassem estado de emergência e, até mesmo de calamidade pública para enfrentar a situação.
As medidas são previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, a partir delas, o gestor tem autonomia para remanejar e mexer no orçamento e tomar medidas emergenciais dentro de um plano de contingenciamento.
No entanto, todas essas medidas serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que liberou nota técnica com orientações aos gestores e criou até um comitê especifico, há três semanas, por meio de uma portaria, para verificar a prestação de contas de cada município.
Na semana passada, o TCE emitiu uma nota técnica com orientações aos gestores sobre aspectos legais sobre situações de calamidade. Segundo a publicação, a intenção é que o gestor possa ter auxílio nas tomadas de decisões com base nos procedimentos legais, para que não haja um mau gerenciamento dos recursos públicos.
No documento, a nota explica sobre as normas previstas na lei sobre a dispensa do atingimento de resultados fiscais; flexibilização da contagem dos prazos de ajuste para o controle da despesa total com pessoal e delimitação da dívida pública; obrigatoriedade do gestor em manter o investimento mínimo em outras obrigações financeiras constitucionais. Os gestores podem acessar a nota técnica que está no site do TCE.
Sobre a fiscalização, o TCE informou que está verificando situação por situação e, há três semanas, criou um comitê específico para fiscalizar a destinação e a aplicação dos recursos públicos estaduais e municipais destinados as ações de enfrentamento à Covid-19. “O comitê também fiscalizará todas as licitações e contratos diretos firmados durante o referido período.”
Ainda conforme o TCE, os municípios são acompanhados pelos relatores, estão divididos por calhas e existe uma diretoria específica que faz o acompanhamento direto.
Álik Menezes, para O Poder
Com informações do TCE
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