Os deputados aprovaram nesta quinta-feira, 20, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2021, garantindo o aumento do repasse do duodécimo ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Tribunal de Conta do Estado (TCE), Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).
O duodécimo equivale a 12ª parte do total de receita corrente líquida do Estado e o repasse aos órgãos é uma obrigação constitucional. Pelo que foi aprovado durante sessão ordinária híbrida na Aleam, o repasse do Executivo aos demais poderes beneficiados, em 2021, não poderão ultrapassar os percentuais acima do total da receita tributária líquida estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Segundo o relator da LDO, deputado Saullo Vianna (PTB), o governo do Estado confirmou que os percentuais aprovados não serão vetados pelo governador Wilson Lima (PSC). Ele disse que os reajustes aprovados pela Aleam foram de 0,10% para o Ministério Público; 0,30% para o TJ; 0,10% para a Defensoria Pública e; 0,37%, para o TCE. A Aleam manteve este ano o mesmo percentual de 4,1% reajustado em 2019.
“O Tribunal de Justiça compareceu aqui na Assembleia e conversou com alguns dos colegas e com o relator e apresentou as demandas do tribunal chegamos ao consenso de apresentar uma emenda do aumento do repasse em 0,30% que vai passar a ter no orçamento o percentual que era de 8,01% passará a ter 8,31% é uma emenda verbal que estou apresentando aqui no relatório da LDO. É importante salientar o que foi colocado como necessidade do TJ que também esta no interior do Estado e por ter uma estrutura maior ele cede à Defensoria Pública e ao MP o seu espaço físicos e funcionários”, justificou.
Serafim apresentou uma emenda para ser acrescentada na redação final obrigando aos poderes a devolverem ao governo do Estado os recursos que não forem aplicados no final do exercício, mas a emenda foi rejeitada por 9 votos a 4.
De acordo com Serafim, em 2019, os órgãos deixaram de aplicar R$ 404 milhões e os recursos não foram devolvidos indo parar numa conta do Bradesco.
Projetos de leis
Ainda durante a sessão ordinária desta quinta foram votados 17 matérias entre projetos de lei e mensagem governamental. Entre as propostas de lei aprovadas estão o PL nº 164/2019, do deputado João Luiz (Republicanos), que dispõe sobre a proibição da cobrança de mais de um ingresso para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidade especial em eventos esportivos de lazer e entretenimento promovidos por estabelecimentos públicos e privados no Estado do Amazonas.
O projeto de lei nº 346/2020 do presidente da Aleam, Josué Neto (PRTB), e do deputado delegado Péricles (PSL), que altera a lei delegada nº 87, de 18 de maio de 2007, que trata da Polícia Civil do Estado do Amazonas, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências, também foi aprovado.
De acordo com Josué, é uma proposta importante para os servidores da PC, pois a partir de agora os titulares, quando foram exonerados dos cargos, ficarão automaticamente em disponibilidade pelo prazo de um ano, garantidas às vantagens do cargo efetivo e representação do cargo para garantir a integridade física do servidor público.
O projeto de lei nº 353/2019 do deputado Roberto Cidade (PV) que trata sobre a divulgação do crime de importunação sexual nos transporte públicos também foi aprovado.
A líder do governo na Aleam, Joana Darc (PL), também aprovou seu projeto de lei nº 176/2020, que determina que ficam as edificações residenciais e empresariais obrigadas a disponibilizar álcool em gel 70% dentro dos elevadores para higienização das mãos dos usuários, durante a vigência do decreto de calamidade pública no Estado do Amazonas.
Augusto Costa, para O Poder
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