O cartório que não cumprir a lei estadual 5.220/2020, que reduz em 30% os valores de taxas relativas à regularização e transferência imobiliária no Amazonas, vai ser penalizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), órgão fiscalizador e regulador da atividade cartorária no Estado.
A corregedoria informou à reportagem do Portal O Poder, por intermédio da assessoria de imprensa, que já divulgou a tabela atualizada de emolumentos (taxas) e que os cartórios devem adotá-la e o não cumprimento por estes, caracteriza ato ilegal.
A nova tabela de emolumentos consta na edição da última quarta-feira, 9, do Diário de Justiça Eletrônico e pode ser acessada integralmente na página da CGJ (Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas) ou diretamente neste link.
As reclamações e denúncias acerca do não cumprimento da legislação devem ser formalizadas junto à Corregedoria, no endereço eletrônico www.tjam.jus.br/corregedoria (no ícone: “Fale Conosco”). A partir da formalização da ocorrência o órgão fiscalizará o fato relatado e em caso de inobservância à lei, o cartório pode ser punido.
Deputado denuncia
Durante sessão híbrida da última quinta-feira, 10, o deputado Serafim Corrêa (PSB) denunciou na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) que estava recebendo muitas queixas e reclamações de pessoas que procuraram alguns cartórios que não estavam cumprindo a nova legislação.
“Foi uma luta muito grande dentro deste Parlamento para que nós aprovássemos a redução de 30% das taxas em todos os emolumentos dos cartórios extrajudiciais. Há alguns cartórios que estão se fazendo de desentendidos”, disse.
Serafim afirmou que estava recebendo muitas reclamações de pessoas que alegam que a maioria dos cartórios, em Manaus ainda estão cobrando o valor antigo, com a justificativa de que a lei ainda não foi regulamentada.
“Quando alguém vai fazer algum registro, ele cobra o mesmo preço que cobrava antes da lei. Aí quando a pessoa reclama eles dizem que o tribunal ainda não regulamentou. Não existe isso do tribunal regulamentar a lei”, concluiu.
Sistema atualizado
O Portal O Poder entrou em contato com a Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) que por intermédio de nota confirmou que desde quinta-feira, 10, que os 98 cartórios do Amazonas estão se atualizando à nova legislação no Estado na quinta e sexta-feira (10 e 11), para atender a população segundo a Lei 5.220/2020 que reduz em 30% os valores de taxas dos cartórios.
Confira na integra a nota da Anoreg
NOTA OFICIAL – ANOREG/AM
A Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) comunica que os sistemas dos cartórios extrajudiciais de todo o Estado estão passando por atualizações nesta quinta e sexta-feira (10 e 11). Após o final do expediente, às 17h, todos os sistemas iniciarão os processos de validação e disponibilização dos novos valores estipulados na tabela de custas, publicada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
É válido ressaltar que, o provimento nº 373/2020, publicado pela CGJ-AM, no último dia 4/9, que suspendeu as práticas de atos extrajudiciais durante 5 dias, vigorou até quarta-feira (9).
A Anoreg/AM esclarece, ainda, que está trabalhando alinhada com a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas (CGJ-AM) para garantir eficácia e rapidez na disponibilização das informações pelos cartórios, tanto da capital quanto do interior do Amazonas.
É válido ressaltar que muitas das unidades estão localizadas em cidades do interior, cuja conexão de internet é instável, podendo demandar mais tempo para concluir a atualização em seus sistemas de informática.
Em caso de dúvidas ou questionamentos, a Ouvidoria da Anoreg/AM está disponível para prestar esclarecimentos. Acesse: link https://anoregam.org.br/ouvidoria/
Augusto Costa, para o Portal O Poder
Foto: Divulgação