Por unanimidade, foi aprovado nesta terça-feira, 6, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o projeto de lei nº 271/2019, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (MDB), que exclui do Portal da Transparência do governo do Estado informações sobre a lotação de servidoras públicas estaduais que estão sob medidas protetivas.
Com a participação de 23 deputados, o único ausente foi o deputado Adjuto Afonso (PDT), a Aleam, depois de duas semanas voltou a ter quórum suficiente para realizar as votações durante a sessão híbrida e aprovou 40 matérias entre projetos de leis, mensagem governamental e um veto total do governo do Estado.
De acordo com Alessandra Campêlo, que participou da sessão de forma remota por estar se recuperando em casa da Covid-19, a partir de agora, as mulheres ganham mais um instrumento de proteção contra a violência doméstica.
“Muitas mulheres sofrem violência doméstica e perseguição de ex-companheiros. Às vezes, acontece de uma servidora mudar do local onde trabalha para se afastar do agressor. Hoje, é muito fácil saber onde um servidor atua; basta procurar no portal. Essa é mais uma forma do nosso mandato trabalhar efetivamente no combate e prevenção da violência contra a mulher e ao feminicídio”, disse.
A medida, de acordo com o texto da propositura, vai excluir apenas a lotação da servidora, mediante apresentação da certidão narrativa expedida pelo Poder Judiciário à Secretaria de Administração e Gestão (Sead).
Crimes cibernéticos
A Aleam ainda aprovou o projeto de lei que altera o nome da Delegacia Interativa da Polícia Civil para Delegacia de Combate a Crimes Cibernéticos (DERCC) e adequa o órgão à legislação federal. A delegacia foi criada após indicação, feita em 2012, do presidente da Aleam, Josué Neto. Na época, o Amazonas foi o primeiro Estado da região Norte a ter iniciativa no sentido de combater crimes virtuais.
O projeto, aprovado por unanimidade, tem como objetivo adequar a denominação à Lei Federal nº 12.735/ 2012, que determinou que “os órgãos da polícia judiciária estruturem setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado”.
De acordo com o presidente da Aleam, Josué Neto (PRTB), desde 2012, tem crescido significativamente o número de golpes e crimes virtuais, e a DERCC tem recebido cada vez mais demandas da população.
“Quando apresentamos essa proposta para o Executivo já tínhamos um número significativo de crimes na internet, oito em cada 10 internautas do Brasil já haviam sofrido golpes on-line. Atualmente, com todos os golpes, principalmente nas redes sociais, essa é uma delegacia indispensável pra população”, disse.
Josué informou ainda que vai destinar recursos através de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 para “compra de equipamentos de última geração para que a delegacia possa funcionar com maior eficiência”.
A delegacia fica localizada na sede da Delegacia Geral da Polícia Civil, no bairro Dom Pedro, mas as denúncias podem ser registradas on-line pelo site da delegacia.
Inserção tarifária
Durante a votação ainda foi aprovado o PL nº 81/2020 de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB) que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro e mulheres gestantes na forma que especifica.
O PL nº 572/2019, de autoria da deputada Joana Darc (PL) que dispôe sobre a proibição de pessoas que cometerem maus tratos a animais de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais, também foi aprovado entre outros.
Dever de casa
Depois de duas semanas com as sessões esvaziadas, hoje, 23 deputados participaram da sessão ordinária entre presenciais e de forma remota.
Participaram da sessão os seguintes deputados de forma presencial: Josué Neto (PRTB), Delegado Péricles (PSL), Joana Darc (PL), Roberto Cidade (PV), Wilker Barreto (Podemos), Dermilson Chagas (Podemos) Cabo Maciel (PL), Saullo Vianna (PTB), Abdala Fraxe (Podemos), Fausto Júnior (PRTB) e Carlinhos Bessa (PV).
Já os deputados Belarmino Lins (PP), Mayara Pinheiro (PL), Álvaro Campelo (PP), Sinésio Campos (PT), Serafim Corrêa (PSB), Felipe Souza (Patriota), Dr. Gomes (PSC), Alessandra Campêlo (MDB), Therezinha Ruiz (PSDB), João Luiz (Republicanos), Augusto Ferraz (DEM) e Ricardo Nicolau (PSD), de forma remota.
Confira na integra a pauta de projetos
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Divulgação